Lei de Crimes Ambientais

O governo decidiu revisar o Decreto 6.514/2008, que tornou mais rígida a . A mudança atenderá a reivindicações de representantes do agronegócio. "Tudo que eventualmente extrapolou a lei será liminarmente retirado do decreto", afirmou ontem, 20, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, em audiência pública na Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara. Segundo Minc, com as mudanças, a recuperação da reserva legal poderá ser feita fora da área desmatada originalmente, desde que dentro do mesmo bioma. De acordo com ele, a recomposição também poderá ser feita em áreas de florestas públicas, com o financiamento de unidades de conservação. O ministro disse que meio ambiente e agricultura não são inimigos. O Decreto 6.514/2008 foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 22 de julho. Entre outros pontos, o texto prevê multa para quem deixar de registrar reserva legal. As propriedades na Amazônia Legal têm que preservar 80% da área com cobertura florestal original. No Cerrado, esse percentual é de 35% e nos outros biomas, 20%.

Fonte: Agência Brasil